O TCEMG publicou o primeiro capitulo de um Manual de Obras públicas, que servirá para os jurisdicionados e a sociedade em geral. Este capítulo inicial aborda aspectos fundamentais como a definição do sistema, seu objetivo, quem está obrigado ao envio de dados, normativos, entre outros, o que fornecerá uma base para futuras seções e estabelecerá uma estrutura coerente para o restante do manual.
O Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais – SISOP-MG se destina ao recebimento e à apresentação de informações e documentos relativos a obras e serviços de engenharia, cuja implantação foi aprovada pela Resolução TCEMG nº 11/2019. A forma de envio de dados, prazos e a quem se aplica foram regulamentados pela Instrução Normativa nº 01/2019, cuja vigência se iniciou em 1º de janeiro de 2020. O envio dos dados referentes aos processos licitatórios está atualmente regulamentado pela Instrução Normativa nº 02/2023 do TCEMG.
Acesse o Portal SICOM por meio do seguinte link: (https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/orientacoes/).