TCE – Comunicado SICOM 14/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, informa aos Senhores Prefeitos a atualização dos parâmetros utilizados na geração automática dos itens do escopo dos processos das prestações de contas de 2017 e seguintes, sem prejuízo da posterior análise técnica, e dos utilizados para a apuração automática da aplicação do Fundeb.

Essa atualização objetiva esclarecer os critérios adotados, deixando transparente a origem dos dados exibidos em cada item de análise, com o intuito de facilitar o entendimento de possíveis irregularidades e a apresentação de defesa na abertura de vista ao processo.

Além disso, dispõe sobre pontos relevantes que devem ser observados pelos chefes do Poder Executivo municipal na prestação de contas anual de seus municípios.

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