STN publica Portarias sobre MCASP – 6ª edição

A Secretaria do Tesouro Nacional publica quatro Portarias em 10 de dezembro de 2014 que disciplinam normas de Contabilidade Pública relacionadas com o MCASP referentes a:

1)    Estabelece nova modalidade de aplicação e elementos de despesas com os respectivos conceitos e especificações.
2)    Aprova as Partes II, III, IV e V como 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
3)    Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015.
4)    Delega competências ao Subsecretário de Contabilidade Pública.

Sobre tais Portarias apresentamos um pequeno resumo.

Cabe ressaltar que o sistema disponibilizado por nossa empresa em sua entidade (Prefeitura, Câmara, Autarquia, Fundação, Instituto de Previdência) passa a ter um novo módulo denominado “e-Casp” em que todos os dados da gestão orçamentária e financeira até então lançados no exercício de 2014 geram automaticamente os lançamentos exigidos no padrão STN, que também poderão ser anexados no SICOM do TCE-MG com segurança para o gestor e para o contador.

STN publica Portarias sobre MCASP – 6ª edição

1) Portaria Conjunta nº 2, de 10 de dezembro de 2014

Altera a Portaria Interministerial STN/SOFn.º 163, de 4 de maio de 2001, incluindo no seu Anexo II nova modalidade de aplicação e elementos de despesas com os respectivos conceitos e especificações:

Modalidade 67- Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP:Despesas orçamentárias do Parceiro Público decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP, nos termos da Lei no11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei no 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Elemento de despesa 82 – Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP:Despesas orçamentárias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado, conforme previsão constante do contrato de Parceria Público-Privada – PPP, destinado à realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos do §2o do art. 6o e do § 2o do art. 7o, ambos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Elemento de despesa 83 – Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor:Despesas orçamentárias com o pagamento, pelo parceiro público,do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realização de obras e aquisição de bens reversíveis,incorporados no patrimônio do parceiro público até o início da operação do objeto da Parceria Público-Privada – PPP, bem como de outras despesas que não caracterizem subvenção (elemento 45), aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado (elemento 82)ou participação em fundo garantidor de PPP (elemento 84).

Elemento de despesa 84 – Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais: Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos,organismos, ou entidades assemelhadas, Nacionais e Internacionais,inclusive as decorrentes de integralização de cotas.

Natureza de receita 9990.00.00 – Recursos Arrecadado sem Exercícios Anteriores: que poderá ser detalhada conforme a necessidade do ente da Federação. Esta receita deve ser utilizada por todos os entes da Federação, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades de cada um.

Alterações proporcionadas pela Portaria:

Natureza de receita 1721.01.02 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal:tem a finalidade de registrar o valor total das receitas recebidas por meio de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Natureza de receita 1721.01.03 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Anual: tem a finalidade de registrar o valor total das receitas recebidas por meio de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

2) Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2014

Esta Portaria tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2015 e aprova as Partes II, III, IV e V como 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a saber:

I – Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

II – Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos;

III – Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; e

III – Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

A STN disponibilizará versão eletrônica do MCASP no endereço eletrônico http://www.tesouro.gov.br/ e informa que os conceitos, regras gerais, conteúdo e prazos de cada uma das partes do MCASP são aqueles descritos na Portaria STN nº 634/2013.

3) Portaria nº 702, de 10 de dezembro de 2014

Esta Portaria, entre outras providências, estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015.

Determina em seu art. 1º, que no exercício de 2015, serão inseridas, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, as seguintes declarações:

I – Declaração das Contas Anuais – DCA, para fins de cumprimento do art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

II – Relação da estrutura das administrações direta e indireta, cujos dados foram consolidados na declaração.

III – Demonstrativos Fiscais definidos na LRF, quais sejam:

a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;

  1. b) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

IV – Cadastro da Dívida Pública – CDP, relativo às informações das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da LRF;

V – Declaração do Pleno Exercício da Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de novembro de 2011;

VI – Declaração de publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, 2011;

A STN dará quitação à obrigação de entrega das declarações referidas em seu artigo 1º, (o que está estabelecido acima) desde que homologadas na forma do art. 9º desta Portaria 702. As informações advindas dos itens I, III, V e VI, armazenadas no SICONFI, serão utilizadas para fins de atualização automática de registros no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

Declaração das Contas Anuais – DCA: conforme o art. 2º,desta Portaria 702, para atender o §1º do art. 51 da LRF, o recebimento das contas anuais referentes ao exercício de 2014 será efetuado pelo SICONFI mediante o preenchimento da DCA, cujos dados são preenchidos de acordo com as regras estabelecidas no MCASP para o PCASP.A DCA conterá os dados consolidados de todos os Poderes e órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, sendo que os modelos serão disponibilizados para consulta no sítio da STN e no SICONFI, ambos na Internet, antes da abertura dos prazos para o seu preenchimento.

Para o envio da DCA, aplicam-se os prazos previstos no§ 1º do art. 51 da LRF, ou seja:

Art. 51.O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II – Estados, até trinta e um de maio.

2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Cabe ressaltar que as contas de 2013 foram entregues por meio do QDCC, segundo modelo disponibilizado no sítio da STN e no SICONFI.

As contas anuais deverão ser enviadas mediante confirmação do Contabilista Responsável no SICONFI, sendo que a STN dará quitação à obrigação de entrega das contas anuais nos respectivos exercícios, somente após o devido recebimento e a validação dos documentos enviados.

Demonstrativos Fiscais: de acordo com as regras estabelecidas na 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014, estes demonstrativos serão inseridas no SICONFI, nos mesmos prazos já estabelecidos pela LRF.

Conforme o art. 7º, desta Portaria, os demonstrativos fiscais a que se refere o caput do art. 6º, relativos a exercícios anteriores a 2015, deverão ser entregues por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN. Sendo assim, as regras de envio aplicam-se:

I – ao RREO relativo ao último bimestre de 2014;
II – ao RGF relativo ao último quadrimestre de 2014; e
III – ao RGF e aos demonstrativos do RREO semestrais referidos no § 3º do art. 6º, referentes ao último semestre de 2014.

Cadastro da Dívida Pública – CDP: de acordo com o art. 8º, as informações relativas às dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da LRF, serão inseridas no SICONFI até 31 de janeiro de 2015, mediante o preenchimento do Cadastro da Dívida Pública – CDP pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a posição de31 de dezembro do exercício de 2014.

Homologação dos dados: Conforme art. 11 desta Portaria, a STN disponibilizará três formas para inserção dos dados no SICONFI, ou seja:

I – Planilhas eletrônicas;
II – Formulário web;
III – Instâncias XBRL FR (Financial Reporting) segundo a taxonomia vigente disponibilizada no SICONFI.

De acordo com o art. 9º, as informações inseridas no SICONFI serão validadas automaticamente pelo sistema e podem ser homologadas, por meio de assinatura com certificação digital, pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos respectivos titulares dos Poderes e órgãos ou homologadas tácita e automaticamente após a data limite de recebimento desde que assinadas pelas referidas autoridades.

4) Portaria nº 705, de 10 de dezembro de 2014

Trata-se de uma Portaria que visa delegar competências ao Subsecretário de Contabilidade Pública para:

I – apresentar as demonstrações contábeis – DCON e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República – PCPR;

II – elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal – RREO e Outros Demonstrativos;o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União – RGF Consolidado;e a consolidação das contas públicas (Balanço do Setor Público Nacional – BSPN);

III – editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;

IV – atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a Lei nº 4.320, de 1964;

V – aprovar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;

VI – aprovar as Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC, e as Instruções de Responsabilidade Fiscal – IRF;

VII – aprovar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, o Manual de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público – MSICSP, e o Manual Técnico de Contabilidade da União – MTC;

VIII – dispor sobre a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON,do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – GTREL, do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais- GTSIS, e do Grupo Técnico de Contabilidade da União – GTCONT;

IX – editar normas e orientações de custos;

X – editar normas e orientações de gestão de bens e materiais que tenham repercussão no Sistema Integrado de Administração de Serviços – SIADS.