STN institui a prestação de contas via SICONFI

A STN publicou a Portaria nº 86 de 17/02/2014, que disciplinou as regras da entrega das prestações de contas anuais referentes aos exercícios de 2013 e de 2014. Sendo assim, os dados de 2013 deverão ser publicados em relatórios consolidados da seguinte forma:

Para os municípios que ADOTARAM as NBCASP em 2013 deverão publicar os dados contábeis no formato dos Anexos do DCA.

Para os municípios que NÃO ADOTARAM as NBCASP em 2013 deverão publicar os saldos dos demonstrativos contábeis no formato dos Anexos do QDCC.

Entretanto, continuarão a ser encaminhados por meio do SISTN, nos termos da Portaria STN nº 683, de 2011, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e o Cadastro de Operações de Crédito – COC.

Os modelos dos anexos relativos ao Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC a serem utilizados no SICONFI, também chamados de Balanços Anuais, já estão sendo atualizados pela AGP/SA e assim que estiverem concluídos serão disponibilizados para a prestação de contas junto ao SICONFI, dentro do prazo.

Para maiores informações acesse: www.siconfi.tesouro.gov.br

O descumprimento aos ditames da portaria sujeitará os municípios a penalidades como bloqueio de recursos voluntários.

Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/politica-fiscal/planejamento-fiscal/resultado -tesouro-nacional/799