Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2016

As instruções para a declaração da RAIS ano-base 2016 foram aprovadas pela Portaria MTE n.º 1.464, de 30/12/2016, que também fixou o encerramento do prazo para entrega desta declaração em 17 de março de 2017.

De acordo com o artigo 9º da Portaria MTE n.º 1.464/2016, a entidade que não entregar a RAIS no prazo fixado, que omitir informações ou prestar informação falsa ou inexata, está sujeita ao pagamento de multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14/2006 e suas alterações.

Havendo necessidade de corrigir, incluir informações ou excluir dados declarados anteriormente, a retificação pode ser feita sem qualquer penalidade até 17 de março de 2017.

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem onze ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública

A RAIS deve ser gerada através do Programa Gerador da Declaração RAIS – GDRAIS 2016, disponível para download no site <http://www.rais.gov.br>, e transmitida ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, via Internet, através do programa RAISNET 2016, site <http:// www.rais.gov.br>.

As entidades declarantes também estão obrigadas a manter em arquivo e à disposição do trabalhador e da fiscalização, pelo prazo de cinco anos: o relatório impresso ou cópia dos arquivos e o recibo de entrega da RAIS. Daí a importância de se providenciar cópia de segurança dos dados importados e digitados no programa GDRAIS 2016, correspondentes às informações declaradas ao MTE.

É importante a leitura do Manual de Orientação da RAIS Ano-Base 2016, disponível no site <http://www.rais.gov.br> para obtenção de maiores informações sobre esta declaração.

O Manual da RAIS2016 ressalta: “… a necessidade de que as informações sejam prestadas com qualidade e rapidez, sendo entregues, preferencialmente, dentro do prazo legal, possibilitando o recebimento do Abono Salarial aos trabalhadores que fazem jus a este benefício, ainda no transcurso do ano de 2017, como também gerar, a partir destes dados, um mapa do mercado formal brasileiro para o ano de 2016.”

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