Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2013

As instruções para a declaração da RAIS ano-base 2013 foram aprovadas pela Portaria MTE n.º 2072, de 31de dezembro de 2013, que também fixou o encerramento do prazo para entrega desta declaração em 21 de março de 2014.

De acordo com o artigo 9º da Portaria MTE n.º 2072/2013, a entidade que não entregar a RAIS no prazo fixado, que omitir informações ou prestar informação falsa ou inexata, está sujeita ao pagamento de multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14/2006 e suas alterações.

Havendo necessidade de corrigir, incluir informações ou excluir dados declarados anteriormente, a retificação pode ser feita sem qualquer penalidade até 21 de março de 2014.

A RAIS deve ser gerada através do Programa Gerador da Declaração RAIS – GDRAIS 2013, disponível para download no site <http://www.rais.gov.br>, e transmitida ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, via

Internet, através do programa RAISNET 2013, site <http:// www.rais.gov.br>.

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