Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2021 – Ano-Base 2020

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério da Economia, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto no 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

O prazo de envio está previsto no Manual da Rais -2020 que fixou o encerramento do prazo de entrega desta declaração em 12 de abril de 2021.

De acordo com o artigo 2o da Portaria 14 de 10/02/2006 alterada pela Portaria 688 de 24/04/2009, a entidade que não entregar a RAIS no prazo fixado, que omitir informações ou prestar informação falsa ou inexata, está sujeita ao pagamento de multa prevista no artigo 25 da Lei no 7.998/1990.

Havendo necessidade de corrigir, incluir informações ou excluir dados declarados anteriormente, a retificação pode ser feita sem qualquer penalidade até 12 de abril de 2021.

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