OS CLIENTES DA AGP ESTÃO TRANQUILOS – JÁ ENVIARAM O SICOM CORRETAMENTE!

O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou no dia 27 de maio último mais um comunicado SICOM N° 18/2014 ( http://portalsicom1.tce.mg.gov.br ) discorrendo a respeito das eventuais inadimplências das remessas dos módulos mensais do SICOM, deixando claro que “a omissão relativa à remessa dos módulos Acompanhamento Mensal (AM) e ou Instrumentos de Planejamento (IP) ensejará a aplicação de multa pessoal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês de inadimplência, com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 10/2011, em observância ao artigo 84 e ao inciso VII do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 02/2008, c/c inciso VII do artigo 318 da Resolução 12/2008”.

Através do comunicado o TCE MG afirma ainda que não haverá prorrogação do prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) referentes a janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como não haverá prorrogação referente ao reenvio das informações de que trata o artigo 6º da referida Instrução Normativa n. 10/2011, ou seja, permanece o prazo peremptório para o dia 30/05/2014.

Importante salientar que as entidades que não enviaram ou enviaram zeradas as remessas de 2013, não poderão enviar 2014 e “ao término do prazo estipulado, a Diretoria de Controle Externo dos Municípios (DCEM) iniciará os procedimentos de imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes, bem como a inserção dos municípios, das câmaras e ou das entidades na Matriz de Risco para deflagração de inspeção in loco”.

O comunicado 18/2015 ressalta ainda que “os titulares dos órgãos e das entidades mencionadas no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2011 são responsáveis pelos documentos e informações prestados e por eles responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões”