O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o Salário Maternidade

O salário maternidade é um benefício previdenciário devido a pessoa na condição de segurada do INSS que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho,
aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A incidência da contribuição previdenciária está respaldada no artigo 28 da Lei n° 8.212 de 24 de julho 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio,
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2o O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição

Desta forma a Lei dispõe que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição.
Com isso, o salário maternidade integra as contribuições descontadas da segurada e as devidas pelo empregador.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 576.967/PR , contra a cobrança da Contribuição Previdenciária incidente
sobre a remuneração do salário-maternidade, sob argumento de que o benefício não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois o período a empregada que o recebe está afastada do trabalho.

Por sua vez, o Supremo ao julgar o recurso, seguiu com o voto pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador e por concluírem que o salário maternidade não tem natureza indenizatória, mas, sim de benefício previdenciário.
Em conclusão a decisão, o salário maternidade não está sujeito à contribuição previdenciária patronal devida pela empresa que é composta pelos índices de 20% da previdência + (RAT, Fap e “terceiros”) calculados obre a folha de salários.

Com base no entendimento do STF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou um parecer (18361/2020) em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Assim, o eSocial foi ajustado no dia 1o de dezembro (Nota Técnica no 20/2020), de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes, ou seja, já foram aplicados os ajustes nas remunerações enviadas a partir dessa data (inclusive para o empregador doméstico).
E em 24/12/2020 foi liberado o programa instalador da SEFIP versão 8.40 ajustada, que dentre outros acertos possibilita a nova forma de tributação do salario maternidade.

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