Novo Prazo para envio do SICOM – Módulo Folha de Pagamento publicado

Instrução Normativa No. 02/2016 de 24 de Agosto de 2016.

“Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa 04 de 09 de Dezembro de 2015.

(… )

Artigo 1º – O artigo 13 da Instrução Normativa 04/2015, passa a vigorar nos termos seguintes:

Artigo 13. (…)

I – as informações referentes aos exercícios de 2013 e 2014 serão encaminhadas até 18/09/2016;
II – as informações referentes aos exercícios de 2015 e aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2016 serão encaminhadas até 02/11/2016;
III – as informações referentes a agosto de 2016 e subseqüentes serão encaminhadas no prazo estabelecido no artigo 2º dessa Instrução Normativa.”

Artigo 2º da Instrução Normativa 04/2015: “As informações de que trata o art. 1º serão encaminhadas mensalmente, de acordo com leiaute disponibilizado no portal do Tribunal, até o ultimo dia do mês subseqüente ao mês a que se referirem, observado o disposto no art. 13.”

Portaria 04/2015 – Link: http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1137013
Portaria 02/2016 – Link: http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1138226