Municípios deverão alterar seu cadastro junto a Receita Federal (CNPJ) até 30/06/13

De acordo com a referida Instrução Normativa Conjunta – RFB/STN nº 1.257, que dispões sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito federal e os Municípios no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ).Todos os Municípios deverão alterar seu cadastro junto a RFB e posteriormente entrar em contato com a AGP, para adequação do nome do município nos sistemas da AGP.

O número de inscrição cadastral, (CNPJ), que representará os Estado, o Distrito Federal e os Municípios, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, será o número correspondente ao “CNPJ Interveniente” de cada ente federativo, constante do Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC), de que trata a Instrução Normativa STN nº 2, de 02 de Fevereiro de 2012.

O número da inscrição a que se refere a INC/STN, passará a identificar como número de inscrição principal no CNPJ.

Os  municípios deverão promover, na forma disciplinada pelos Arts, 13 e 14 da IN RFB nº  1.183, de 2011, a adequação dos dados cadastrais do respectivo número de Inscrição Principal no CNPJ, especialmente para fins de adoção do seguinte nome em casa de município:

Conforme estabelece o Art. 2º, Inciso 2º, III, o nome que identificará o município deverá ser :

MUNICÍPIO DE(A) (O) [Nome Município].

No comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no campo Nome Empresarial, onde se lê “Prefeitura Municipal de xxxxxx”,  deverá ficar ” Município de xxxxxx” , com o mesmo número de Inscrição.

Considerando que o prazo para a adequação do nome é até 30/06/2013 (Prazo concedido pela Resolução do Senado nº 21/2012). Orientamos a providenciar os ajustes cadastrais necessários.

Após as alterações junto à Receita Federal Brasil -RFB entre em contato com o atendimento para adequação do nome do Município no sistema informatizado.