MPS – Novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2013

Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram no D.O.U do dia 25/09/2012 a Portaria Interministerial –MPS nº 424, que dispõe sobre os índices que serão considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e dispuseram ainda, sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

 

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: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml