Lei da Transparência – Todos os Municípios Devem Publicar Informações em Tempo Real

Atenção municípios com menos de 50 mil habitantes, a partir de 27 de maio de 2013 todos os municípios deverão disponibilizar informações detalhadas de receitas e despesas por meios eletrônicos.
Passando os quatro anos definidos pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 chega a hora dos municípios menores (incluindo todas suas entidades) cumprirem também a nova redação dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000.
Além de incentivo a participação popular, realização de audiências publicas e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle (como é o sistema da AGP) existe a obrigatoriedade da “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público” (Lei Complementar nº 131).
Este último item é o foco desta matéria. Para o cumprimento desta obrigação existe o SIF – Sistema de Informação Fiscal (http://www.sif.netgov.com.br), um website desenvolvido para publicar informações fiscais dos municípios que utilizam os sistemas comercializados pela AGP/SA. Isso já acontece desde 2010 para municípios com mais de 100 mil habitantes e desde 2011 para os com mais de 50 mil.
Temos então duas questões a discutir, o que seria o “tempo real” e quais são as informações pormenorizadas. Estas últimas são definidas na mesma Lei Complementar, veja:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

Para tanto, o sistema da AGP gera todas estas informações e as envia automaticamente para o SIF – Sistema de Informação Fiscal.
Para atender ao “tempo real” nosso sistema está preparado para fazer tais envios diariamente ou a cada encerramento de BDC (Boletim Diário de Caixa).
Sendo assim, a qualquer instante estará disponível no Portal da Transparência todas as informações de receitas e despesas realizadas no dia anterior (nos casos dos clientes que optarem pelo envio diário independente do BDC). Basta para isto que a entidade informe ao nosso atendimento de contabilidade qual opção de envio lhe seja mais adequada, dependente ou independente do BDC.
A rotina administrativa e a nova redação da Lei Complementar 101/2000.

Não sendo problema para os cliente da AGP geração e publicação das informações exigidas – uma vez que os clientes com mais de 50 mil habitantes já cumprem a obrigação, cabe agora as instituições assegurarem a temporalidade dos registros, ou seja, garantir que os fatos ocorridos na instituição sejam imediatamente registrados e processados.
Não é um desafio simples e fácil!
Mudar cultura é tarefa difícil e provoca turbulências no inicio das novas rotinas e procedimentos que precisamos saber enfrentá-las de forma paciente e obstinada.
Além de trabalharmos para otimizar o fluxo da despesa e demarcar prazos compatíveis com a Lei, não podemos deixar de utilizar de ferramentas que favorecem o atendimento mais ágil às demandas em etapas que envolvem a principio as seguintes medidas:

  1. Descentralização das RIMS (pedidos de compras e serviços)
  2. Padronização das especificações dos serviços e bens a serem solicitados
  3. Uso de tramitações eletrônicas imprimindo maior celeridade
  4. Participação do Controle Interno no fluxo para garantir a conformidade dos atos
  5. Descentralização da Gestão dos contratos permitindo a cada Secretaria gerar suas Ordens de Fornecimento
  6. Entrada eletrônica dos produtos nos almoxarifados com conferências necessárias
  7. Fornecimento da documentação necessária à liquidação da despesa tão logo o fornecimento ocorra
  8. Realizar pagamentos eletrônicos (Borderô)
  9. Uso do Sistema de Registro de Preços especialmente para contratações que envolva aquisição de itens de difícil previsão
  10. Uso do Fundo Rotativo para realização de despesas miúdas que não se submetem ao regime normal da Administração.

Estas medidas e as que por consequência serão também adotadas irão não somente garantir uma maior celeridade nas contratações como também a garantirão o cumprimento das obrigações de formalização da execução orçamentária (o que ocorre com a obrigatoriedade da Ordem de Fornecimento) e financeira (uso do sistema para realizar pagamentos seja por ordem bancária ou emissão de cheques pelo sistema informatizado).
Vale lembrar que o Tribunal de Contas poderá punir o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido com o impedimento de receber transferências voluntárias, além de responsabilizações pessoais aos gestores.