Informações sobre o SICONFI

A STN publicou a Nota Técnica nº 11, de 23/12/14, referente à Portaria nº 702, de 10/12/2014, normatizado o envio dos dados contábeis e fiscais à STN via SICONFI.

I – Declaração de Contas Anuais – DCA – A partir de 2014

A DCA conterá os dados consolidados do Município, conforme versão atualizada do
PCASP, sendo exigido, referente a 2014, até 30/04/2015:

1. Balanço Patrimonial (Anexo I-AB)
2. Balanço Orçamentário:

2.1. Receitas Orçamentárias (Anexo I-C)
2.2. Despesas Orçamentárias (Anexo I-D)
2.3. Despesas por Função (Anexo I-E)
2.4. Despesas Orçamentárias Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-F)
2.5. Despesas por Função Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-G)

3. Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo I-HI)
Portanto, não exige, por enquanto, o Balanço Financeiro, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL).
O município deverá informar no SICONFI a relação das entidades consolidadas no DCA.

II – Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2000 até 2013

A STN determinou também a entrega do QDCC dos exercícios de 2000 até 2012, em
modelo que ainda será divulgado – nas versões eletrônica e impressa, acompanhadas de uma declaração e um ofício.
Esses dados serão validados pela STN, que dará quitação da obrigação do município.
Não há prazo explícito para a entrega desses dados.

III – Demonstrativos Fiscais – RREO e RGF

O SISTN será usado para digitar os dados do último período de 2014.
A partir de 2015, o município registrará no SICONFI, periodicamente, uma Declaração de Publicação de RREO e RGF em meio de acesso público (no caso, o SIF). Caso o município não faça esta publicação, deverá digitar esses demonstrativos no SICONFI.
A STN expedirá um ato determinando a entrega dos dados de 2000 a 2012 em meio
eletrônico e impresso, à CCONF/STN.

IV – Dívida

Cadastro da Dívida Pública – CDP, relativo às informações das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Prazo: enviar via SICONFI até 31/01/2015, a posição de 31/12/2014

V – Tributação

Declaração do Pleno Exercício da Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de novembro de 2011
Prazo: 30/04/2015

Formas para inserção dos dados no SICONFI:

a. Planilhas excel (semelhante ao ano passado)
b. Formulário web (digita na web, semelhante ao SISTN)
c. Importação de dados em instâncias XBRL FR, segundo a taxonomia do SICONFI
A especificação da STN ainda está incompleta, com exemplos apenas aplicáveis aos Estados. Assim que for divulgada a especificação completa, poderemos desenvolver os programas de exportação automática.

Homologação e validação das informações

Todas as contas até 2013 serão informadas via QDCC. A partir de 2014, os dados deverão ser informados via DCA.

As informações inseridas no SICONFI serão validadas automaticamente e homologadas com a assinatura via certificação digital do Prefeito ou do titular da entidade.

Caso sejam detectadas inconsistências relevantes nos dados enviados, os entes serão comunicados para que procedam à retificação tempestiva (as situações que ensejam inconsistências relevantes serão detalhadas em instrução no sítio do SICONFI).

Todas as contas pendentes de exercícios anteriores devem ser regularizadas no SISTN e/ou via QDCC.

A STN fará a validação dos dados e dará quitação à obrigação de entrega das contas anuais.

Punições

O SICONFI atualiza o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e, no caso de inadimplência, bloqueia as transferências voluntárias e as operações de crédito.