“eSocial” – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Trata-se de um projeto do governo federal que vai coletar informações por meio digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-as no Ambiente Nacional do “eSocial”.
Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, o projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Objetivo do “eSocial”
- Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;
- Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade;
- Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho;
- Aumentar a arrecadação através da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude;
- Padronização das folhas de pagamento e das tabelas de rubricas;
- Agilidade no acesso às informações, tornando a fiscalização mais efetiva com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica;
- Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única escrituração e declaração, facilitando o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas e tributárias atualmente existentes.
O “eSocial” tem como premissa a consolidação das obrigações em uma única entrega. O “eSocial” reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.
Com o novo sistema, algumas obrigações acessórias devem ser eliminadas, tais como:
- Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP);
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Comunicação Acidente de Trabalho (CAT);
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
- Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (MANAD);
- Termo de Rescisão e Formulário do Seguro Desemprego.
Obrigatoriedade
Os arquivos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados.
Vigência
Será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2014, cuja transmissão será feita nos prazos a serem estipulados em ato específico.
Em síntese, a gestão de pessoas das empresas será a maior impactada com o projeto, principalmente a área de administração de pessoal, que precisará adaptar sua rotina para atender às exigências do “eSocial”. Por isso, chamamos atenção quanto às rotinas atuais, bem como o cumprimento das legislações previdenciárias, trabalhistas e tributárias e a manutenção dos cadastros dos servidores devidamente atualizados.