eSocial

“eSocial” – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Trata-se de um projeto do governo federal que vai coletar informações por meio digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-as no Ambiente Nacional do “eSocial”.

Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, o projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Objetivo do “eSocial”

  • Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;
  • Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade;
  • Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho;
  • Aumentar a arrecadação através da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude;
  • Padronização das folhas de pagamento e das tabelas de rubricas;
  • Agilidade no acesso às informações, tornando a fiscalização mais efetiva com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica;
  • Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única escrituração e declaração, facilitando o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas e tributárias atualmente existentes.

O “eSocial” tem como premissa a consolidação das obrigações em uma única entrega. O “eSocial” reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.

Com o novo sistema, algumas obrigações acessórias devem ser eliminadas, tais como:

  • Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Comunicação Acidente de Trabalho (CAT);
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (MANAD);
  • Termo de Rescisão e Formulário do Seguro Desemprego.

Obrigatoriedade

Os arquivos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados.

Vigência

Será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2014, cuja transmissão será feita nos prazos a serem estipulados em ato específico.

Em síntese, a gestão de pessoas das empresas será a maior impactada com o projeto, principalmente a área de administração de pessoal, que precisará adaptar sua rotina para atender às exigências do “eSocial”. Por isso, chamamos atenção quanto às rotinas atuais, bem como o cumprimento das legislações previdenciárias, trabalhistas e tributárias e a manutenção dos cadastros dos servidores devidamente atualizados.