eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

 

Instituído pelo decreto nº 8.373/2014, o eSocial será o meio de comunicação entre empresas em geral, órgãos públicos e governo. Informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS deverão ser transmitidas de forma unificada.

A transmissão se dará em meio eletrônico e simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas e órgãos públicos. OeSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações tais como: SEFIP; CAGED; RAIS; DIRF, GRRF, dentre outros.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

O projeto eSocial é uma ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

Para a regulamentação e desenvolvimento deste projeto, foram criados dois Comitês: o Comitê Diretivo e o Gestor do eSocial, formado por um representante de cada instituição participante: Caixa Econômica Federal; Receita Federal; Ministério do Trabalho; Secretaria da Previdência Social e INSS.

Os comitês Gestor e Diretivo têm poderes para regulamentar a forma, o prazo e determinar quais dados serão enviados ao eSocial. Os atos emitidos pelos comitês são as Resoluções.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/institucional/legislacao