ENVIO Remessa de Legislação ao TCE/MG

ATENÇÃO
ENVIO Remessa de Legislação ao TCE/MG
PRAZO ATÉ 31/01/2013

Metas Bimestrais de Arrecadação

É o desdobramento, nos termos do art. 13 da LRF, da receita prevista em números bimestrais de arrecadação. Quando cabível, o dispositivo legal exige a especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Esse detalhamento é exigido nos primeiros 30 dias, após a publicação da lei orçamentária. É, também, uma das obrigações do Poder Executivo para demonstrar uma gestão fiscal responsável

A IN 05/2000 do TCE/MG dispõe sobre a remessa de informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, das Administrações Direta e Indireta dos Municípios.

Até 31 de janeiro, o poder executivo deverá atender ao disposto no art. 3º inciso I e II da referida instrução.

 Art. 3º – A legislação relativa aos atos e procedimentos a que se refere esta Instrução deverá ser disponibilizada via SIACE, observando-se os seguintes prazos:

 I- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, até 31 de janeiro;

II- Legislação fixadora do subsídio dos agentes políticos, até 31 de janeiro do primeiro exercício do período a que se refere;

III- Lei Orgânica Municipal e Legislação Tributária Municipal, até 30 de junho de 2001;

IV- Leis, Decretos, Resoluções e outras normas legais de caráter financeiro e as relativas a convênios, ensino e reajuste dos servidores municipais, editadas a partir de 1º de janeiro de 2001.

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