Composição do Patronal do INSS para 2017

FAP/2016 – DIVULGAÇÃO DOS ÍINDICES PARA APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO

F. A. P. – Fator Acidentário de Proteção

R.A.T. – Riscos Ambientais do Trabalho

Composição do Patronal do INSS – (20% +( índice do FAP x índice do RAT ))

A Portaria Interministerial nº 390/2016, publicada em 28 de Setembro 2016, no Diário Oficial da União, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o FAP calculado em 2016, vigente para o ano de 2017, trata também sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.

O FAP é o índice, criado em 2010, que mede o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.

O RAT representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é calculada a contribuição patronal do INSS. Para o CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica – 84116-00 – Administração pública em Geral, em conformidade com o decreto 6.957/2009, o índice é 2,00%.

O FAP calculado em 2016 e vigente para o ano de 2017 considera informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2015 e 2016. Este está diretamente ligado a alíquota do RAT e por ela multiplicado para obtenção da alíquota “RAT Ajustado”, que irá incidir sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.

Os resultados do FAP 2016 (novo índice para 2017) por CNPJ já foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o dia 30 de setembro de 2016, por meio dos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com acesso somente mediante senha pessoal.

Contestação

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2016, com vigência para o ano de 2017, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (desde o dia 1° ao dia 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria de Previdência. Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.

Para maiores informações a Portaria Interministerial nº 390, de 28 de setembro de 2016 deverá ser consultada.