COMPOSICAO DO PATRONAL DO INSS PARA 2014

FAP/2013 – DIVULGAÇÃO DOS ÍINDICES PARA APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO

F. A. P. – Fator Acidentário de Proteção
R.A.T. – Riscos Ambientais do Trabalho
Composição do Patronal do INSS – (20% +( índice do FAP x índice do RAT ))

A Portaria Interministerial nº 413/13, publicada em 25 de Setembro 2013, no Diário Oficial da União, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o FAP calculado em 2013, vigente para o ano de 2014, trata também sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.

O FAP é o índice, criado em 2010, que mede o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.

O RAT representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é calculada a contribuição patronal do INSS. Para o CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica – 84116-00 – Administração pública em Geral, em conformidade com o decreto 6.957/2009, o índice é 2,00%.

O FAP calculado em 2013 e vigente para o ano de 2014 considera informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2011 e 2012 . Este está diretamente ligado a alíquota do RAT e por ela multiplicado para obtenção da alíquota “RAT Ajustado”, que irá incidir sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.

Os resultados do FAP 2013 (novo índice para 2014) por CNPJ já foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o dia 30 de setembro de 2013, por meio dos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com acesso somente mediante senha pessoal.

Este novo índice poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado nos sítios do Ministério da Previdência Social – MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB, no período de 1º de novembro a 03 de dezembro de 2013.

Para maiores informações, consulte a Portaria Interministerial nº 413, de 24 de setembro de 2013. http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2013/413.htm