Auxílio-doença pago pelo Empregador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre este beneficio.

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

O trabalhador que for afastado de suas atividades por motivo de doença, terá a garantia do pagamento do seu salário integral pelo seu empregador nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, conforme determina o art. 60, §3o da Lei 8.213/1991. Ultrapassado esse prazo e mantido o afastamento, terá o
direito de auxílio doença concedido pela Previdência.

A incidência da contribuição previdenciária sobre o salário referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, está respaldada no artigo 28 da Lei n° 8.212 de 24 de julho 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Há muitos processos judiciais com pedidos de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga pelo empregador ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, a matéria em questão foi discutida por longos anos. A Suprema Corte do STF não reconheceu a repercussão geral do caso, por entender que a matéria litigada possui competência infraconstitucional, mas o Superior Tribunal de Justiça não só julgou a causa como afetou o Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa citamos em parte a seguir:

“2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, §3o, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.”

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