ATENÇÃO – AVISO IMPORTANTE

ATENÇÃO –  AVISO IMPORTANTE

NOVOS ÌNDICES DE COMPOSIÇÃO DO INSS PATRONAL PARA 2015  DEVEM SER VERIFICADOS PARA, SE FOR, O CASO APRESENTAR CONTESTAÇÃO

 

F. A. P. – Fator  Acidentário de Proteção
R.A.T.  – Riscos Ambientais do Trabalho
Composição do Patronal do INSS – (20% +( índice do FAP  x índice do RAT ))

A Portaria Interministerial nº 438/14, publicada em 24 de Setembro 2014, no Diário Oficial da União, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o FAP calculado em 2014, vigente para o ano de 2015, trata também sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.

O FAP é o índice, criado em 2010, que mede o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.

O RAT representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é calculada a contribuição patronal do INSS. Para o CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica – 84116-00 – Administração Pública em Geral, em conformidade com o decreto 6.957/2009, o índice é 2,00%.

O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015 considera informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2012 e 2013. Este está diretamente ligado a alíquota do RAT e por ela multiplicado para obtenção da alíquota “RAT Ajustado”, que irá incidir sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.

Os resultados do FAP 2014 (novo índice para 2015) por CNPJ já foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o dia 30 de setembro de 2014, por meio dos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com acesso somente mediante senha pessoal.

Contestação

O novo índice para 2015 poderá ser contestado. A contestação deverá ser exclusivamente sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. O formulário eletrônico de contestação deve ser preenchido e transmitido no período de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014.

Para maiores informações a Portaria Interministerial nº 438, de 22 de setembro de 2014 deverá ser consultada.