Alteração na Legislação Previdenciária – Regime Geral da Previdência

A partir de17/06/2015 entrou em vigor a Lei 13.135, que altera  as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13135.htm

A Lei acima se trata da Conversão da MP 664 de 2014, a mesma que dentre outros assuntos tratava da mudança do período de afastamento pago pela empresa de 15 para 30 dias, artigo 60 da Lei 8.213/91. Ressaltamos que o artigo que tratava este assunto não foi alterado, portanto voltando ao texto original da Lei 8.213/91.

Subseção V
Do Auxílio-Doença

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

O sistema será alterado para atender a legislação a partir da competência de Julho/2015, qualquer dúvida sobre os afastamentos em andamento, referente a forma que deverão ser tratados, procurar o jurídico da entidade. Para maiores esclarecimento nossa equipe de suporte estará à disposição.