Alíquota FAP para 2019 – Composição do Patronal do INSS

A. P. – Fator Acidentário de Proteção

R.A.T. – Riscos Ambientais do Trabalho

Composição do Patronal do INSS – (20% +( índice do FAP x índice do RAT ))

A Portaria Interministerial nº 409/2018, publicada em 21 de Setembro 2018, no Diário Oficial da União, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o FAP calculado em 2018, vigente para o ano de 2019, trata também sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.

Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT/RAT, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, divulgado anualmente, serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Risco Acidente de Trabalho (RAT).É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência.

O RAT representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é calculada a contribuição patronal do INSS.

O FAP calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, considera informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2016 e 2017. Este está diretamente ligado a alíquota do RAT e por ela multiplicado para obtenção da alíquota “RAT Ajustado”, que irá incidir sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.

Os resultados do FAP 2018 (novo índice para 2019) por CNPJ já foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS) desde o dia 21 de setembro de 2018, por meio dos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com acesso somente mediante senha pessoal.

Contestação da Alíquota

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2018, com vigência para o ano de 2019,poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (de 1° a 30) por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator. Somente a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados.Para maiores informações a Portaria Interministerial nº 409, de 20 de setembro de 2018 deverá ser consultada.

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41781612/do1-2018-09-21-portaria-n-409-de-20-de-setembro-de-2018-41781342