A CONTABILIDADE E O CONTROLE PATRIMONIAL (IMOBILIZADO)

O conceito de patrimônio é amplo e abrange as contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido. O imobilizado, faz parte do Ativo não Circulante e é um item tangível do Patrimônio, que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços e nele temos os bens, materiais ou não, valores, direitos, posses, obrigações e tudo o que pertence a uma pessoa física ou jurídica e que seja susceptível de mensuração econômica.

A Contabilidade aplicada ao setor público – CASPé o ramo da Ciência Contábil que se aplica na Administração pública. As técnicas de registro dos atos e fatos administrativos obedecem aos padrões internacionais regidas pelas Normas Internacionais de Contabilidade – IPSAS e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Alguns demonstrativos contábeis foram adaptados ainda a receberem os conceitos da Lei nº 4.320/64, a qual estabelece as normas gerais de finanças públicas e está em tramitação no Congresso Nacional o seu substitutivo com as adaptações aos novos padrões contábeis.

O objetivoda Contabilidade é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; à adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.”

Além das NBCASP, de acordo com o art. 96 da Lei Federal nº 4.320/64, “o levantamento geral do Imobilizado (bens móveis e imóveis) terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na Contabilidade”. Logo, depreende-se que deve haver consonância entre os valores do imobilizado registrados no setor de contabilidade com os registros no setor de Patrimônio.

O controle do Imobilizado dá-se através do registro adequado de todos os bens móveis e imóveis adquiridos por meio de recursos orçamentários e também por aqueles incorporados por meios não orçamentários, ou seja, obtidos a título gratuito (doações, incorporações por verificação), que devem ser registrados pelo valor justo (valor de mercado) na data de seu ingresso, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

Tais bens estão à disposição das Administrações Publicas com o objetivo de atender à realização de suas atividades. Assim, o ingresso do bem é feito pelo valor original, conforme a nota fiscal (valor de aquisição, produção ou construção) e quando de doações, a entidade deverá incorporar de acordo com o termo de doação, constando todos os itens e respectivos valores de avaliação.

Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceçõesexpressamente consignadas.

Para a eficácia do controle do imobilizado é fundamental a atualização constante dos registros de entrada, reavaliação, movimentação e saída de bens do acervo patrimonial.

O controle inicial de entrada é realizadomediante o tombamento(colocação de Plaqueta) do bem e as alocações internas são realizadas através da Transferência e da Movimentação. Já a operação de saída é realizada através das Baixas e ou desincorporações dos bens. Todo bem permanente deverá ser identificado individualmente, estar vinculado a um local específico e sob a responsabilidade de um servidor.

Para facilitar o registro e controle, convencionou-se que os bens de Imobilizado sejam classificados em:

bens móveis: Conforme o MCASP compreendem os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. São exemplos de bens móveis as máquinas, aparelhos, equipamentos, ferramentas, semoventes, bens de informática (equipamentos de processamento de dados e de tecnologia da informação), móveis e utensílios, materiais culturais, educacionais e de comunicação, veículos, bens móveis em andamento, dentre outros

bens imóveis: Conforme o MCASP, compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos deste tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros.

Os bens imóveis classificam-se em:

Bens de uso especial: compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis dentre outros.

– Bens dominiais ou dominicais: compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, como apartamentos, armazéns, casas, glebas, terrenos, lojas, bens destinados a reforma agrária, dentre outros.

– Bens de uso comum do povo: podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público. Neles estão inseridos os bens de natureza cultural e históricos, os bens de infraestrutura, como pontes, viadutos, estradas, redes de água e de esgoto, entre outros.

– Bens imóveis em andamento: compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos. Exemplos: obras em andamento, estudos e projetos (que englobem limpeza do terreno, serviços topográficos etc), benfeitoria em propriedade de terceiros, dentre outros.

– Demais bens imóveis: compreendem os demais bens imóveis não classificados anteriormente. Exemplo: bens imóveis locados para terceiros, imóveis em poder de terceiros, dentre outros bens.

Além do imobilizado, vale ressaltar um destaque para os bens intangíveis e os bens de almoxarifado. Os Intangíveis são aqueles que figuram no patrimônio da entidade e que não possuem um correspondente material para a sua existência. São aqueles que não podem ser tocados em razão de não possuírem substância ou massa material (ex: software, patentes, brasões etc).

Já os bens de almoxarifado fazem parte do Ativo Circulante e são aqueles bens de consumo e permanentes que se encontram em estoque para utilização futura (ex.: material hidráulico, elétrico, peças para veículos etc). Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, exceto:

a) Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, que devem sermensurados pelo seu valor justo na data da aquisição;

b) Os bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras, em conformidade com o inciso III do art. 106 da Lei 4.320/1964.

Conforme definido pelo MCASP, não se usa mais o termo “bens de natureza industrial” e, conforme a sua natureza, podem estar inseridos no conceito de bens moveis ou imóveis.